Art. 3-C
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.
Art. 3-C, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
Art. 3-C, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.
Art. 3-C, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
Art. 3-C, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.