Art. 10-D
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
Art. 10-D, § único
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Grifarselecione o texto para grifar
Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.