Habeas Data

Lei LHD · 1997 · 45 artigos · Promulgada em 1997

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data .

Habeas Data

Progresso de leitura0% · 0/3 blocos

Bloco 1 de 3

Arts. 1–9

21 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 2, § único

Grifarselecione o texto para grifar

A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.

Art. 4, § 1°

Grifarselecione o texto para grifar

Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

Art. 4, § 2°

Grifarselecione o texto para grifar

Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar

Conceder-se-á habeas data :

Art. 7, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Art. 7, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Art. 7, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Art. 8, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

do decurso de mais de dez dias sem decisão;

Art. 8, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

Art. 8, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Art. 8, § único

Grifarselecione o texto para grifar

A petição inicial deverá ser instruída com prova:

Art. 8, § único, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

Art. 8, § único, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

Art. 8, § único, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

Índice completo — 21 artigos

Cada artigo de Habeas Data tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria