Art. 19
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Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
Art. 19, § único
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O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.