Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 2, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.