Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16 — Habeas Data
Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.