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Art. 14, inciso VII — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;