Art. 14-A
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
Art. 14-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
Art. 14-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
Art. 14-A, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
Art. 14-A, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Art. 14-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.