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Art. 14-A, § 2, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
Art. 14-A, § 2, inciso I
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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