Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 14, inciso X — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei n 10.931, de 2 de agosto de 2004 , pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.