Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;
Art. 14, inciso I
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo