Art. 14
É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:
Art. 14, inciso I
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub - rogação;
Art. 14, inciso II
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
Art. 14, inciso III
Revogado pela Lei nº 11.941/2009
valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.
Art. 14, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
Art. 14, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES;
Art. 14, inciso VI
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2º da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
Art. 14, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
Art. 14, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei;
Art. 14, inciso IX
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e
Art. 14, inciso X
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei n 10.931, de 2 de agosto de 2004 , pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.