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LeiJuris

Art. 14, inciso II

CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

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Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
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