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Art. 10-A, § 4º, inciso V — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ;
Art. 10-A, § 4º, inciso V
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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