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Art. 10-A, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
da 13 a à 24 a prestação: 1% (um por cento);
Art. 10-A, inciso II
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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