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Art. 10-A, § 4º, inciso IV — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
Art. 10-A, § 4º, inciso IV
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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