Ação Civil Pública

Lei LACP · 1985 · 53 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2014

Ementa oficial
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Ação Civil Pública

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Arts. 1–7

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Art. 1

Redação dada pela Lei nº 12.529/2011

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Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;

Art. 1, inciso III

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a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Art. 1, inciso IV

Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990

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a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Art. 1, inciso V

Redação dada pela Lei nº 12.529/2011

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por infração da ordem econômica;

Art. 1, inciso VI

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

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à ordem urbanística.

Art. 1, inciso VII

Incluído pela Lei nº 12.966/2014

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à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Art. 1, inciso VIII

Incluído pela Lei nº 13.004/2014

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ao patrimônio público e social.

Art. 1, § único

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

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Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Art. 2

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As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Art. 2, § único

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35/2001

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A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Art. 3

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A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 4

Redação dada pela Lei nº 12.966/2014

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Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Art. 5

Redação dada pela Lei nº 11.448/2007

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Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Art. 5, inciso I

Redação dada pela Lei nº 11.448/2007

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o Ministério Público;

Art. 5, inciso II

Redação dada pela Lei nº 11.448/2007

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a Defensoria Pública;

Art. 5, inciso III

Incluído pela Lei nº 11.448/2007

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a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Art. 5, inciso IV

Incluído pela Lei nº 11.448/2007

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a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

Art. 5, inciso V

Redação dada pela Lei nº 12.966/2014

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a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor

Art. 5, § 1º

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O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Art. 5, § 2º

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Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Art. 5, § 3°

Redação dada pela Lei nº 8.078/1990

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Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Art. 5, § 4

Incluído pela Lei nº ª 8.078, de 11.9.1990

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° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Art. 5, § 5

Incluído pela Lei nº ª 8.078, de 11.9.1990

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° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Art. 5, § 6°

Incluído pela Lei nº ª 8.078, de 11.9.1990

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Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 6

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Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7

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Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Índice completo — 23 artigos

Cada artigo de Ação Civil Pública tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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