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LeiJurisFicha de estudo
Art. 19 — Ação Civil Pública
Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Com base no disposto no artigo, a qual norma processual se submete a ação civil pública prevista na lei?
A) A ação civil pública é regida pela Lei nº 8.666/93, exceto quando conflitar com o CPC.
B) A ação civil pública está sujeita ao Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário.
A ação civil pública segue o Código Penal, salvo se houver incompatibilidade com suas normas.
D) A ação civil pública deve observar a Constituição Federal, desde que não haja conflito com o CPC.
Ao processo da ação civil pública se aplica o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições.
Ver gabarito
Gabarito: Ao processo da ação civil pública se aplica o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições.
Trecho da leio Código de Processo Civil, aprovado pela
