Art. 5
Redação dada pela Lei nº 11.448/2007
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Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Art. 5, inciso I
Redação dada pela Lei nº 11.448/2007
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o Ministério Público;
Art. 5, inciso II
Redação dada pela Lei nº 11.448/2007
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a Defensoria Pública;
Art. 5, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.448/2007
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a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Art. 5, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.448/2007
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a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
Art. 5, inciso V
Redação dada pela Lei nº 12.966/2014
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a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor
Art. 5, § 1º
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O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Art. 5, § 2º
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Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Art. 5, § 3°
Redação dada pela Lei nº 8.078/1990
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Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Art. 5, § 4
Incluído pela Lei nº ª 8.078, de 11.9.1990
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° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Art. 5, § 5
Incluído pela Lei nº ª 8.078, de 11.9.1990
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° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
Art. 5, § 6°
Incluído pela Lei nº ª 8.078, de 11.9.1990
Grifarselecione o texto para grifar
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.