Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso IV — Ação Civil Pública
a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
Art. 5, inciso IV
Ação Civil Pública
Incluído pela Lei nº 11.448/2007
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo