Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 9 — Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.