Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 5 — Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4 , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.