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Art. 4, § 3° — Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Art. 4, § 3°
Medidas Cautelares contra o Poder Público — Lei nº 8.437/1992
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