Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 83, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Caso haja necessidade de limitação de empenho e pagamento, em observância ao disposto no , § 18, da Constituição , sua incidência observará a ordem inversa das prioridades definidas no Siop pelos autores das emendas.