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Art. 83, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As solicitações de que trata o inciso IV do caput deste artigo referentes ao FNDCT deverão observar os limites estabelecidos no art. 12, caput, inciso I, alínea “d” , e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 .