Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 83, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
até dois dias para abertura do Siop, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, contado da data de publicação da Lei Orçamentária de 2026;