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Art. 20, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
a ação estiver compatível com a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 , que instituiu o Plano Plurianual 2024-2027.
Art. 20, inciso III
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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