Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido iniciada a execução física.