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Art. 20, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado; ou
Art. 20, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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