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Art. 96, § 5º, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.