Art. 96, § 1º

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008

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Art. 96, § 1º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

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