Art. 96, § 5º, inciso I

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

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Art. 96, § 5º, inciso I — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

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