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Art. 96, § 6º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são públicos e deverão ser disponibilizados à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.