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Art. 55, § 5º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.