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Art. 55, § 3º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1º nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto.