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Art. 55, § 1º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965.