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Art. 55, § 2º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Durante o período previsto no § 1º, a multa diária será suspensa.
Art. 55, § 2º
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Redação dada pelo Decreto nº 6.686/2008
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