Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 27, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo