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Art. 28 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O inciso II do art. 3º da Lei n 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados."