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Art. 27, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
quando se tratar de pedido de restituição de tributos;
Art. 27, inciso I
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Incluído pela Lei nº 12.788/2013
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