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Art. 10-C, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por cento);
Art. 10-C, inciso II
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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