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Art. 10-C, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 ;