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Art. 10-A, § 2º, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros;