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Art. 10-A, § 1º, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;
Art. 10-A, § 1º, inciso I
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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