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Art. 124-A, § 3º — Benefícios da Previdência Social
A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.
Art. 124-A, § 3º
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 13.846/2019
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