Art. 124
Grifarselecione o texto para grifar
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Art. 124, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
aposentadoria e auxílio-doença;
Art. 124, inciso II
Redação dada pela Lei nº 9.032/1995
Grifarselecione o texto para grifar
mais de uma aposentadoria;
Art. 124, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
aposentadoria e abono de permanência em serviço;
Art. 124, inciso IV
Incluído dada pela Lei nº 9.032/1995
Grifarselecione o texto para grifar
salário-maternidade e auxílio-doença;
Art. 124, inciso V
Incluído dada pela Lei nº 9.032/1995
Grifarselecione o texto para grifar
mais de um auxílio-acidente;
Art. 124, inciso VI
Incluído dada pela Lei nº 9.032/1995
Grifarselecione o texto para grifar
mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 124, § único
Incluído dada pela Lei nº 9.032/1995
Grifarselecione o texto para grifar
É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.