Pular para o conteúdo
LeiJuris

ADI e ADC

Lei LADI · 1999 · 105 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2009

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

ADI e ADC

Progresso de leitura0% · 0/10 blocos

Bloco 1 de 10

CAPÍTULO I — DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA (arts. 1–3)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

Art. 2, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Art. 2, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

Art. 2, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
o Procurador-Geral da República;

Art. 2, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 2, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
partido político com representação no Congresso Nacional;

Art. 2, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
A petição indicará:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
o pedido, com suas especificações.

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Índice completo — 38 artigos

Cada artigo de ADI e ADC tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.