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LeiJuris

Art. 7

ADI e ADC

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 7, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

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