Art. 12-C
Incluído pela Lei nº 12.063/2009
Grifarselecione o texto para grifar
A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Art. 12-C, § único
Incluído pela Lei nº 12.063/2009
Grifarselecione o texto para grifar
Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.