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Art. 2, inciso XVII — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
solução coletiva: modelo de contratação ou de governança conjunta por duas ou mais serventias para implementação ou utilização de solução tecnológica comum, com compartilhamento de decisões estratégicas, de custos ou de gestão contratual, independentemente da arquitetura técnica adotada;